Novidades do Simples Nacional de 2020 alteram regras para MEI

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Foi publicado no DOM na última sexta-feira (6) a nova resolução para o Simples Nacional 2020
Algumas tividades não poderão mais ser enquadradas como MEI. O mundo artístico e do entretenimento foi o que mais sofreu alterações a respeito

A partir de 1º de janeiro de 2020 passa a valer novas regras referentes ao Simples Nacional. Em resumo, a principal mudança está na alteração da chamada Resolução CGSN nº 140/2018. O que significa que empresas iniciantes agora terão o prazo reduzido se escolherem optar pelo Simples Nacional.

A mudança foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (6) como Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 150/2019.

Além disso, as mudanças promovidas estabelecem regras para a retificação do uso do app PGDAS-D, utilizado para o contribuinte calcular os tributos devidos corretamente, disponível no portal do Simples Nacional.

Mais ainda, discorre sobre o parcelamento de débitos e exclui atividades concomitantes e ocupações do MEI.

Empresas em início de atividade

De acordo com a resolução, as empresas que possuírem a data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de 1º de janeiro em diante, passam a ter 60 dias como prazo de conceito de início de atividade. Anteriormente, o espaço de tempo era o dobro.

Uso do App PGDAS-D

A Receita Federal, os Estados da União, Distrito Federal e municípios brasileiros criarão normas e parâmetros internos em relação as retificações executadas por meio do app PGDAS-D, podendo essas ficarem retidas sob análise.

Portanto, em casos de suspeita, inconsistência nas informações ou indícios de irregularidades durante a análise, o responsável pode ser intimado a prestar esclarecimentos, por exemplo.

Atividades excluídas como MEI

Da mesma forma a nova resolução exclui astrólogos independentes, esteticistas, e profissões voltadas para o mundo das artes e entretenimento como DJs, humoristas, instrutores de arte e cultura, instrutores de artes cênicas, instrutores de música, proprietários de bar e contadores de história.

Além de exclusões, também houve alterações significativas na forma como algumas atividades foram enquadradas nas novas regras. Confira no link da resolução.