Risco da empresa não possuir Alvará de Funcionamento vale a pena?

Alvará de funcionamento de um negócio é uma obrigação do empresário e evita problemas e sanções para empresa por parte da fiscalização dos órgãos competentes

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Divulgação/Dvisa Manaus
Órgãos fiscalizadores possuem poder de polícia

Apesar das mudanças impostas pela Lei da Liberdade Econômica, que dispensou o Alvará de Funcionamento para atividades classificadas de baixo risco, muitos empreendimentos ainda são sujeitos ao trabalho de fiscalização de órgãos municipais, como a vigilância sanitária, por exemplo.

As sanções impostas podem ir de autuação no local, multa e, no pior dos casos, fechamento do estabelecimento irregular. Esses são riscos que correm empresas não regularizadas.

Além do prejuízo financeiro, este duro golpe causa um dano por vezes irreparável à reputação de um empreendimento. Afinal, você frequentaria um local que já foi alvo de fiscalização por falta de alvará de funcionamento?

Alvará de funcionamento para empresa

Perceba que o alvará é um documento exigido e emitido pela prefeitura das cidades brasileiras. Em outras palavras, significa que o negócio está autorizado a se instalar e a funcionar e determinado local de fim comercial.

Quer dizer que o alvará garante a funcionalidade e reputação de sua empresa. Manter a operação do empreendimento sem essa exigência pode trazer graves problemas.

Os pequenos comércios, típicos dos bairros de cidades brasileiras são um exemplo de atividade econômica considerada de baixo risco pela Lei da Liberdade Econômica e que foram dispensadas de ter um alvará de funcionamento.

Bares entre ‘campeões’ em irregularidades

Por exemplo, bares e restaurantes não foram dispensados do alvará de funcionamento pela nova lei porque lidam com saúde pública.

Com base nos dados oferecidos pela Associação das Entidades e Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, Abresi, somente em São Paulo – maior metrópole do país, 8 de cada 10 restaurantes funcionam sem alvará exigido por lei.

Portanto esses locais devem possuir uma série de licenças específicas tais como:

  • IPTU referente ao imóvel;
  • Habite-se;
  • CMM – Cadastro da Secretaria da Fazenda do Município;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
  • Licença ambiental;
  • Licença sanitária.

Irresponsabilidade que dá prejuízo

Acima de tudo a Vigilância Sanitária de sua cidade pode fiscalizar locais sem aviso prévio. Caso seja necessário, ela aplica multas que vão de 1 a 400 Unidades Fiscais do Município, a famosa UFM.

Contudo, cada prefeitura possui cotação própria, o valor médio da UFM gira em torno de R$105,40.

Trabalho que vale a pena

Apesar de complexo, o caminho para emitir alvará de funcionamento é o melhor jeito para não ser impedido de operar.

“O que ocorre na cidade de São Paulo é apenas um reflexo do resto do país. Existe todo um processo legal para se conseguir a viabilidade de um negócio como bar ou restaurante, que passa pela Câmara do Comércio, Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Finanças”, comentou joão Carlos Teixeira, consultor empresarial.

“A Vigilância Sanitária possui poder de polícia e pode fechar um estabelecimento do ramo alimentício que se encontra irregular por falta de alvará sem maiores problemas”, concluiu.