Mudança no ISS gera dúvidas e traz dificuldades a prestadores de serviço

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A viabilidade da nova lei sobre o ISS ainda não está esclarecida

A Câmara Federal aprovou no início da semana o texto base do Projeto de Lei que transfere a competência de cobrança do ISS – Imposto Sobre Serviço do município onde a empresa se situa para o local onde o serviço é prestado. Comemorada por entidades representantes de prefeituras, a mudança gera um enorme desafio logístico para as empresas prestadoras de serviços.

Primeiramente porque o Brasil possui atualmente 5.570 municípios, e cada um deles possui uma legislação própria de cobrança da alíquota do ISS.

Segundo, porque cerca de 22% deles, ou 1.257 municípios, possuem até 5 mil habitantes, e uma estrutura administrativa frágil.

Assim sendo, como se estabelecerá o mecanismo de operacionalização do ISS na nova lei que se torne menos oneroso para as empresas, que devem ter todos os municípios cadastrados até o fim de 2020?

As empresas mais afetadas

As empresas afetadas diretamente são as prestadoras de serviço, em especial as que administram planos de saúde, planos médicos-veterinários consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados, além das de serviço de leasing.

A mudança era um sonho antigo de prefeitos de todo o Brasil e contou com lobby das entidades de classe representadas pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Sobretudo é esperado que cidades turísticas brasileiras sejam as maiores beneficiadas com a mudança, pois ficarão com o ISS em seus cofres.

‘Pesadelo logístico’ para empresas

De acordo com o consultor tributário Caio Bartine, o texto atual não traz nenhum plano claro quanto a viabilização da sistemática de determinadas atividades em adequação das novas normas do ISS.

Ao MundoEmpresa, Bartine classificou como um verdadeiro ‘pesadelo’ a aplicação logística da nova contribuição.

“É óbvio que essa situação facilita a determinados municípios, que acabavam tendo uma perda significativa de arrecadação, tenham um ganho maior com o ISS. Mas o entrave maior será justamente na formação dessa operacionalização”, disse.

Sem clareza nas obrigações do ISS

O atual projeto de lei é um substitutivo do Projeto de Lei Complementar 461/17, do senado federal, e não contém a proposta de implementação de um sistema unificado, que havia no projeto anterior.

“Mesmo que as alíquotas fossem diferenciadas, o sistema era de simples adequação e de aceitação. Ou seja, o cumprimento de obrigações administrativas era de fácil controle. Só que o substitutivo da câmara traz a possibilidade de se criar um comitê com representação regional e nesse comitê se estabelecer como se dá a política de implementação desse sistema”.

Como se darão as nomeações?

De acordo com informações da FNP, as decisões sobre a forma como o ISS serão remetidas aos municípios ficara a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA).

Ainda segundo a entidade, as nomeações para os comitês das capitais ficarão a cargo da FNP, enquanto a CNM indicará os nomes para os comitês dos municípios do interior.

“A problemática de se saber como que o comitê, indicado pela Frente Nacional dos Prefeitos, pela Confederação Nacional dos Municípios, como isso vai ser adequado?”, finalizou Bartine.

Destaques a serem discutidos no PL

De autoria do deputado federal Herculano Passos (MDB-SP) o Projeto de Lei foi aprovado por 312 votos a 1. Ainda há 11 destaques a serem discutidos no relatório final na próxima sessão de votação da Câmara.

Mudança total em três anos

A mudança de destinação de 100% do ISS deve se dar em 3 anos. Até o final de 2020, 66,5% do ISS ficará com o município onde fica a sede da empresa e 33,5 com o município onde o serviço foi prestado.

No início 2021 33,5% do valor do ISS ficará com o município onde está instalada a sede da empresa e 66,5% com o município do tomador do serviço.

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Em 2022, apenas 15% do ISS ficará com a cidade do prestador do serviço enquanto 85% com a cidade onde o serviço foi prestado.

Por fim, em 2023 todo o ISS arrecadado estará nos cofres do município do tomador do serviço.