Mais grilagem de terras? Exageros, verdades e saídas à MP 910

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Mais uma vez o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n. 910 alterando as regras para a regularização das terras da União ocupadas por particulares. É a terceira mudança em 15 anos. Há um volume grande de críticas à nova norma, pois ela estimularia a grilarem e, via de consequência, o aumento do desmatamento na Amazonia. Há verdades e exageros nestas avaliações.

É possível buscar alternativas para neutralizar os seus possíveis efeitos negativos. Esta futura neutralização é importante porque a aprovação definitiva ainda depende do Congresso Nacional.

Antes de avaliar estes itens é importante deixar claro que, embora a nova MP sirva para as terras da União em todo país (o que inclui aquelas sob gestão do INCRA), na prática é direcionada à Amazonia: primeiro porque a União detém mais terras nesta região; segundo, porque as terras do sul e sudeste do pais ja estão destinadas quase totalmente e, por fim, porque a preocupação maior, em termos de desmatamento, é na região norte. 

Vamos às Verdades

Embora a Exposição de Motivos da MP fale em mais celeridade e segurança jurídica, como razões para a alteração, não seria necessário alterar as atuais regras para isso acontecer. Fato que há demora na regularização, mas já havia norma suficiente para tais objetivos. Em verdade, bastaria investir e fortalecer a máquina pública e os procedimentos administrativos (fortalecer e aprofundar a modernização do órgão fundiário e investir em tecnologia, por exemplo). 

Mesmo assim, não há como negar que as regras da MP 910 visam a regularizar mais terras, para mais gente e mais rapidamente. O efeito automático obvio é mais desmatamento – ainda que desmate legal, vez que o Código Florestal permite até 20% de desmate. Vejamos os motivos. 

A primeira verdade, derivada da afirmação anterior, é que o desmatamento continuará, com ou sem as novas regras. Dados do IPAM mostram que 35% do desmate deste ano ocorreram nas terras ainda não destinadas (as que serão regularizadas). Paradoxalmente, com a regularização sugerida na MP será em teoria mais fácil identificar quem desmatou, o que não é possível com o atual modelo. 

Segundo, é que de fato há um afrouxamento da regra temporal para ter acesso a terras na Amazônia. Antes somente poderia ser agraciado com títulos de terras quem provasse a posse e uso até dezembro de 2008. Agora a MP extende para 2014 (ou mesmo 2019, a quem paga o preço integral da terra).

Em tese aquele que passou a usar as terras depois do prazo anterior está sendo beneficiado: ocupou terras sem autorização (descumprindo a lei anterior) e não será punido, pelo contrário. Por isso que não é de todo absurdo assumir que mais um aumento no prazo (o terceiro) indica que sempre que pressionado o governo pode novamente ceder. E, assim, quem passar a usar irregularmente as terras novamente será beneficiado. Então, em vez de segurança teremos insegurança jurídica, vez que há mudança constante. 

Outra análise razoável, consequência da anterior, é quanto a um aumento no desmate. É que para a comprovação do uso da terra a forma mais barata é desmatando. É isso que acontece na prática. Lembre-se que o conceito de “cultura efetiva” é mais amplo, mas no final o cidadão comum associa a terra sem vegetação. Isto é: teoricamente o postulante ao título da terra terá que desmatar ou, no caso daquele que compra uma posse de terceiros para depois regularizar em seu nome, buscar uma que foi desmatada ate 2019. 

A outra verdade é quanto a autodeclaração, figura relativamente ainda nova na relação entre particular e governo. É uma tendência que tem surgido ultimamente nas legislações que tratam de serviços púbicos que dependem da autorização do poder publico (ver a Lei Complementar 140, a Lei da Liberdade Econômica). A sua existência em si não significa automaticamente que tudo será regularizado, vez que há critérios e algumas amarras possíveis de verificação pelo órgão fundiário (salvaguardas). 

Lembra-se, que a norma anterior admitia esta ferramenta para imóveis ate 400 hectares. O título da terra era concedido após finalizado o processo junto ao INCRA, após confirmação no campo. Na nova MP a regularização de uma área (até 1.500 ha) depende do interessado declarar critérios simples (planta da área e registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR, sem conflito etc). 

Fala-se em priorizar a boa-fé e a agilidade e que as falsas declarações serão coibidas, mas isso dependeria de um órgão fundiário forte (mais servidores, estruturado, tecnologia etc), o que na atual conjuntura de contas publicas não se vê possível. Então, é verdade que o mecanismos da autodeclaração precisar ser aperfeiçoado.

Falemos sobre o preço da terra. Recente trabalho do Imazon (Nota Técnica jun/2019) critica a redução dos preços sob regularização fundiária. É verdade que a regularização de terras com desconto é uma pratica comum tanto no governo federal quanto estaduais. A Lei 11.952/09 dá desconto de até 50% no valor real da terra (baseado em preços do INCRA). Um dos argumentos para o desconto é que na Amazônia os custos são maiores (infraestrutura, distâncias, etc), e logo o Poder Público deve compensar o agricultor.  

Sob o ponto de vista do mercado o preço é mais baixo também por outras razões. Por exemplo, a legislação (Lei 8.629/93, artigo 12) e  a Norma Técnica Brasileira não contam como quantificável no preço de uma propriedade rural os bens separados da terra (produtos florestais) e os serviços ambientais (SA). Isto porque o mercado leva em conta, na hora da negociação, apenas o preço no mundo real.   

Assim, quem quer vender e lucrar tem que desmatar (vez que terra nua significa benfeitoria pronta para uso). E, quem compra quer terras com algum grau de desmate para provar o uso da terra (cultura efetiva). Resultado: teoricamente desmatar parece ser a saída quando se pensa no mercado de terras. 

Não vejo o desconto como um mal em si, pois o Estado está dizendo que quer incentivar a produção agropecuária em um ambiente desfavorável. Enquanto a lei não for mudada, para regular os serviços ambientais como valor agregado à terra, pouco há a se fazer. Mas há saídas. Uma das formas é estabelecer descontos com base em quem paga mais rápido ou tem pendências ambientais; também para imóveis e agricultores menores, ao mesmo tempo para quem comprovar maior tempo de posse etc. 

Então, em resumo, as novas regras abrem portas à grilagem e mais destacamento? Em tese sim, mas há ferramentas e alternativas, tanto na legislação existente quanto nas criadas pela própria MP 910, que – se aplicadas corretamente – poderão mitigar estes malefícios. Vejamos alguns exemplos. 

Avanços e mecanismos positivos da MP 910

Assumimos não ser real que a nova norma seja ruim, palavra por palavra. Há ítens interessantes mesmo para a gestão do comando e controle do desmatamento pelos órgãos competentes. Por isso, num cenário de alteração do texto no Congresso, quem defende o uso adequado das terras deve focar suas ações em como aperfeiçoar a norma à fiscalização tanto da regularização quanto do controle ambiental. 

A primeira novidade da MP é a obrigação de se inserir o imóvel no CAR. Boa parte agricultores está temerosa em inserir sua propriedade no Cadastro Ambiental, pois supostamente teria mais fiscalização, multa, embargo etc. Agora, ao vincular-se o CAR à regularização fundiária, não há mais saída. 

Como dito antes, a autodeclaração parece ser interessante quanto a oferecer mais celeridade ao cidadão e assim não é de todo negativo. Ocorre que merece uma reflexão quanto ao tamanho mínimo de 1.500 hectares ser ou não o mais adequado. E, não menos importante, como será aparelhada a estrutura administrativa para coibir as eventuais fraudes.

Outro avanço foi vedar a regularização de propriedades que tenham embargo ou infração em algum órgão ambiental. Terras com multas ambientais será obrigatória a vistoria e somente será regularizada se o interessado celebrou acordo com o órgão ambiental ou com o o Ministério Público. 

Em tese, as duas regras anteriores colocaram um certo freio em quem desmata sem nenhum critério. É que amarrou o CPF ou o CNPJ dos possuidores das propriedades a algum escrutínio do poder público. A vantagem é que os órgãos ambientais, e também o órgão fundiário, poderão ter controle de quem é a terra onde esta determinado desmatamento. Com isso é possível inclusive a autuação (embargo ou multa) remotamente, sem precisar ir a campo. 

A nova MP também inseriu como ferrolho para a regularização quando houver fracionamento fraudulento. Acontece quando um interessado apresenta mais de um postulante (CPF) para ter acesso a uma área maior que o mínimo individualmente possível – geralmente da mesma família. Antes não estava clara em lei esta regra e vejo como um avanço.

Uma última novidade relevante é quanto ao critério da existência de conflito na área a ser regularizada. Havendo acirramento ou disputa de alguma natureza será obrigatória a vistoria. Lembre-se que, concretizado o conflito, e se envolver comunidade locais (agricultura familiar) estas terão prioridade na terra. 

Enfim, há verdades e alguns exageros sobre a nova MP. E sim, no geral pode ser um gatilho para uso inadequado das terras públicas. Contudo, há mecanismos, salva-guardas e controles atrelados ao fortalecimento da própria administração fundiária que podem atenuar eventuais efeitos negativos. A se ver.