A Taxação de carbono não interessa aos Estados

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Desde o primeiro texto tratando do tema (PARTE I) vimos que a taxação de carbono é um objetivo que não será realidade no Brasil (pelo menos em curto e médio prazo). Ao mesmo tempo, independentemente da praticidade em sua eventual adoção, é fundamental sempre ter em mente que mais e mais o assunto ganhará importância e não poderá ser negligenciado.   

Frisei no texto seguinte (PARTE II) que – apesar de uma teórica efetividade esperada, em termos de resultado na queda das emissões –  nos países onde está sendo adotado seus resultados parecem ainda tímidos. Parece-me, agora, interessante um olhar noutra faceta deste assunto: o papel de Estados e também Municípios, dada as suas relevâncias na adoção de políticas de impacto local ou regional. 

Por se tratar de uma taxa os entes da federação podem implementá-lo nas suas respectivas jurisdições (ponto de vista técnico jurídico é o que diz a lei). Não há reserva de competência para este tipo de taxa, isto é, ele não é exclusivo da União Federal ou deste ou aquele Estado. Todos podem instituí-lo, desde que, claro, se aprove lei na Assembléia ou Câmara Municipal. 

Já  adianto o mesmo palpite de que o mesmo que vale para a União neste momento também valerá para estes entes federativos: não vejo tal cenário nem horizonte com um ente local adotando tal taxa em seu território.Vamos aos motivos. 

Experiência dos Estados Subnacionais

Quando se trata de um assunto que tem interesse internacional, mas que também pode ser decidido pelo Estado ou Província, estes são denominados de “Estados subnacionais”. É a mesma coisa de estado da federação. O termo é assim usado para deixar claro que a unidade federativa pode em igualdade de condição decidir se aderem ou não a algum assunto que lhe seja útil.

Pois bem. Há exemplos de vários Estados Subnacionais que, independente da decisão do seu respectivo país, entendem que o taxação de carbono é algo positivo. Dados do Banco Mundial (1) mostram que ao menos 31 Estados já aderiram à iniciativa (exemplos no Canadá das províncias de Quebec e Alberta, nos Estados Unidos a Califórnia e a Virginia). 

No Brasil nenhum tomou a dianteira (a única iniciativa que este autor tem notícia é um evento promovido pelo Estado do Paraná (2). Nacionalmente corre a discussão na Câmara dos Deputados desde 2007, mas o projeto arrasta-se e, aparentemente, o assunto ainda está pouco maduro para ser aderido pelo Congresso Nacional (3).

Ademais, merece destaque que o que pesa para estas unidades políticas é o velho dilema entre contas públicas e o investimento em setores estratégicos – com resultados em emprego e crescimento econômico – ainda mais num cenário de rombo nas contas públicas desde 2014. Isso pode influenciar resultados eleitorais. 

Assim, ao instituir uma nova taxa, um Estado está aumentando o custo da operação para o empresariado. Um setor que queira investir num novo negócio, aumentá-lo ou expandi-lo naquele território, vai incluir esta taxa em suas contas. De forma inversa, um Estado que não tem tal taxa vai atrair aquele investidor. É assim em todo mundo, mesmo na disputa entre países. 

Mas de novo: havendo uma desoneração de outras taxas ou tributos é possível equilibrar perdas e ganhos. Para ficar um clichê: tudo é uma questão de bom planejamento.

Demanda por produtos verdes

Os Estados Subnacionais acima citados decidiram pela precificação do carbono de forma “voluntária”, isto é, o fizeram por decisão política de enfrentar as emissões de CO2 como um primeiro motivo. Depois, claro, tiveram peso os fatores econômicos. Ocorre que são países desenvolvidos, cujo cenário socioeconômico e político é diferente do Brasil.

No nosso caso – e de países que dependem de produtos semi acabados com base na exploração de seus recursos naturais –  a conversa é diferente. Voluntariamente não se vê um horizonte para que se passe uma lei local com esta obrigação. 

Um motivo forte para que haja uma virada será se o mercado (sempre ele) começar a demandar produtos de base sustentável. Nicho de produtos “ambientalmente corretos” já é realidade para algumas cadeias, como para alimentos orgânicos e suas variáveis. Mas a questão é sempre de escala ou tamanho desta demanda. Também pode virar guerra comercial.  

Cadeias e mercado

Aliás, um alerta: quando se fala em produto, mercado e economia, bom que se diga, é sempre complexo e não se explica em poucas linhas. Há muita coisa em jogo, inúmeras variáveis e interesses que os Estados não tem nenhum controle. 

Por exemplo, que o que vale para uma cadeia não necessariamente é padrão para outra. A carne e seus derivados têm regras de mercado diferentes da petróleo, que é diferente de produtos lácteos, para ficar num exemplo razo. 

A guerra comercial entre países sempre será também um fator importante, mesmo para assuntos domésticos. É que o mundo funciona como uma locomotiva única em termos de produção de bens de consumo. Nada é mais isolado. Ou seja, um Estado que futuramente decida por discutir futura taxa de carbono deverá olhar em detalhes este cenário.  

Por fim, some-se a variável do Brasil ser grande exportador, sendo suas contas fortemente dependente dos solavancos ou das decisões dos países compradores. De forma extremamente superficial eis algumas das razões que tornam a adoção da precificação do carbono para Estados ou Municípios algo extremamente longe de concretização. 

Desde o primeiro texto que iniciei tratando do tema até aqui (PARTE I) vimos que a taxação de carbono é um objetivo que não será realidade no Brasil (pelo menos em curto e médio prazo). Ao mesmo tempo, independentemente de sua praticidade em sua eventual adoção, é fundamental sempre ter em mente que mais e mais o assunto ganhará importância e não poderá ser negligenciado.   

Frisei no texto seguinte (PARTE II) que – apesar de uma teórica efetividade esperada, em termos de resultado na queda das emissões –  nos países onde está sendo adotado seus resultados parecem ainda tímidos. Parece-me, agora, interessante um olhar noutra faceta deste assunto: focar um pouco no papel de Estados e também Municípios, vez que tem papel imprescindível na adoção de politicas de impacto local ou regional. 

Por se tratar de uma taxa, do ponto de vista técnico jurídico (o que diz a lei), os entes da federação podem implementá-lo nas suas respectivas jurisdições. Não há reserva de competência para este tipo de taxa, isto é, ele não é exclusivo da União Federal ou deste ou aquele Estado. Todos podem instituí-lo, desde que, claro, se aprove lei na Assembléia ou Câmara Municipal. 

Então, vale a pena umas breves palavras sobre como e quando (se é que vai) algum Estado ou Município tomar a dianteira para fazê-lo. Já  adianto o mesmo palpite de que o mesmo que vale para a União neste momento também valerá para estes entes federativos: que não vejo tal cenário num horizonte de perspectivas futuras. Vamos aos motivos. 

Experiência internacional para Estados

Apenas para nivelamento conceitual, é importante um breve comentário sobre o termo técnico. Quando se trata de um assunto que tem interesse internacional, mas que também pode ser decidido pelo Estado ou Província, estes são denominados de “Estados subnacionais”. É a mesma coisa de estado da federação. O termo é assim usado para deixar claro que a unidade federativa pode em igualdade de condição decidir se aderem ou não a algum assunto que lhe seja útil.

Pois bem. Há exemplos de vários Estados Subnacionais que, independente da decisão do seu respectivo país, entendem que o taxação de carbono é algo positivo. Dados do Banco Mundial mostram que ao menos 31 Estados já aderiram a iniciativa (1). No Canadá as províncias de Quebec e Alberta, nos Estados Unidos a Califórnia e a Virginia. 

No Brasil nenhum tomou a dianteira (a única iniciativa que este autor tem notícia é um evento promovido pelo Estado do Paraná (2). Nacionalmente corre a discussão na Câmara dos Deputados desde 2007, mas o projeto arrasta-se e, aparentemente, o assunto ainda está pouco maduro para ser aderido pelo Congresso Nacional (3).

Ademais, merece destaque que não há qualquer novidade quando se toca em questão tributária. O que pesa para estas unidades políticas é o velho dilema entre constas públicas e investimento em setores estratégicos – com resultados em emprego e crescimento econômico – ainda mais num cenário de rombo nas contas públicas desde 2014. 

Explicando melhor: ao instituir uma nova taxa, um Estado está aumentando o custo da operação para o empresariado. Assim, um setor que queira investir num novo negócio, aumentá-lo ou expandi-lo naquele território, vai incluir esta taxa em suas contas. De forma inversa, um Estado que não tem tal taxa vai atrair aquele investidor. É assim em todo mundo, mesmo na disputa entre países. 

Mas de novo: havendo uma desoneração de outras taxas ou tributos é possível equilibrar perdas e ganhos. Para ficar um clichê: Tudo é uma questão de bom planejamento.

Demanda por produtos verdes

Os Estados Subnacionais acima citados decidiram pela precificação do carbono de forma “voluntária”, isto é, o fizeram por decisão política de enfrentar as emissões de CO2 como um primeiro motivo. Depois, claro, se pesou fatores econômicos. Ocorre que são países desenvolvidos, cujo cenário socioeconômico e político é diferente do Brasil.

No caso brasileiro – e de países que dependem de produtos semi acabados com base na exploração de seus recursos naturais –  a conversa é diferente. Voluntariamente não se vê um horizonte para que se passe uma lei local com esta obrigação. 

A única forma de isso virar uma conversa séria será se o mercado (sempre ele) começar a demandar produtos de base sustentável. Nicho de produtos “ambientalmente corretos” já é realidade para algumas cadeias, como para alimentos orgânicos e suas variáveis. Mas a questão é sempre de escala ou tamanho desta demanda. 

Cadeias e mercado

Um alerta: quando se fala em produto, mercado e economia, bom que se diga, é sempre complexo e não se explica em poucas linhas. Há muita coisa em jogo, inúmeras variáveis e interesses que os Estados não tem nenhum controle. 

Por exemplo, que o que vale para uma cadeia não necessariamente é padrão para outra. A carne e seus derivados têm regras de mercado diferentes da petróleo, que é diferente de produtos lácteos, para ficar num exemplo razo. 

A guerra comercial entre países sempre será também um fator importante, mesmo para assuntos domésticos. É que o mundo funciona como uma locomotiva única em termos de produção de bens de consumo. Nada é mais isolado. Ou seja, um Estado que futuramente decida por discutir futura taxa de carbono deverá olhar em detalhes este cenário.  

Por fim, some-se a isto a variável do Brasil ser grande exportador, sendo suas contas fortemente dependente dos solavancos ou decisões dos países compradores. De forma extremamente superficial eis algumas das razões que tornam a adoção da precificação do carbono para Estados ou Municípios algo extremamente longe de concretização. 

NOTAS:

  1. Ver em: https://www.carbontax.org/where-carbon-is-taxed/ e também em https://carbonpricingdashboard.worldbank.org/

(2) Transcrição sintética do debate ocorrido no evento PRECIFICAÇÃO DE CARBONO – Oportunidades e Desafios para o Paraná, ocorrido no dia 27/10/2017, em Curitiba, sob os auspícios da SEMA/PR e do FÓRUM PARANAENSE DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS. <http://www.forumclima.pr.gov.br/arquivos/File/Debate_PRECIFICACAO_DE_CARBONO_nov_2017_Sema_PR.pdf>

(3) Câmara dos Deputados, PL 73/2007 e PLP 559/2018.

Fonte Imagem: CO2-Sky/Zappys Technology Solutions [public] (source); Tree/pngimg.com [CC BY-NC 4.0]